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CNJ Autoriza troca de Depósito Judicial por Seguro

By 03/30/2020 abril 28th, 2020 No Comments

Em Sessão Virtual Extraordinária realizada no dia 27/03/2020, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) colocou um ponto final na discussão sobre a utilização do Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária em substituição ao Depósito Judicial. A partir de agora o valor depositado como garantia nos processos trabalhistas pode ser resgatado desde que, em seu lugar, seja apresentada uma apólice de seguro ou carta de fiança bancária.

O Seguro Garantia Judicial e a fiança bancária já eram permitidos como alternativa ao depósito judicial na justiça do trabalho, conforme disposto no Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). Acontece que, segundo os Artigos 7º e 8º do Ato, uma vez feito o depósito em dinheiro, sua posterior substituição por seguro ou fiança era vedada.

O julgamento do CNJ tratava de liminar concedida que suspendia os mencionados artigos do Ato Conjunto e, pelo placar de 11 votos a favor e 3 contra, o plenário manteve a suspensão. Assim, a decisão veio confirmar a possibilidade da troca e consolidar a utilização do Seguro Garantia Judicial e a fiança bancária, como instrumentos eficazes na prestação das garantias judiciais.

A decisão permite na prática que empresas que possuem depósitos judiciais trabalhistas em dinheiro possam reaver estes recursos substituindo por apólice de seguro ou fiança bancária. No atual cenário econômico é uma solução interessante para trazer dinheiro para o caixa das empresas.

Com baixo custo de contratação e facilidade de emissão, o Seguro Garantia Judicial torna-se a melhor opção dentre as permitidas para garantir o processo trabalhista.

30/03/2020

Fábio Carvalho – BH GARANTIA SEGUROS

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