Desde 2017, com a entrada em vigor da nova CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas podem se beneficiar da comodidade de substituir o Depósito Recursal por uma apólice de seguro. A utilização do Seguro Garantia está autorizada no § 11 do artigo 899 da CLT: “O depósito recursal poderá ser substituído por […]
